Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. «Quantum debeatur inicialmente apurado pelo exequente. Superveniência de depósito judicial pelo devedor. Irresignação posterior lançada pelo exequente indicando equívoco na elaboração dos cálculos. Hipótese de mero erro aritmético não evidenciada, não sendo passível de retificação nesta oportunidade. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 143. Irresignação que desafia nova execução ou, na sistemática atual, outro pedido de cumprimento de sentença pelo valor faltante. Apelação improvida, com observação.