Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Prestação de serviços educacionais. Ação declaratória de inexistência de débito. Pretensão de exclusão das mensalidades escolares de novembro de 2002 a dezembro de 2003. Prescrição da cobrança dos valores não ocorrida. Prazo de cinco anos, nos termos do Código Civil em vigor. Parcelas em parte sujeitas à prescrição ânua. Proporcionalidade que impede o reconhecimento da prescrição. Recurso improvido.