Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prova. Ônus. Consignação em pagamento. Compromisso de compra e venda. Encobrimento de prática de agiotagem. Ônus da prova invertido com base na Medida Provisória 217232/01. Indícios veementes. Simulação. Matéria de ordem pública. Ação julgada improcedente e contrato anulado. Preliminares de cerceamento e julgamento «extra petita afastadas. Recurso improvido.
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