Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de despejo. Indeferimento. Venda do único imóvel do fiador que não extingue a fiança. Hipótese de garantia fidejussória, e não real. Possibilidade de substituição do fiador, com fundamento no CCB, art. 826. Alegada sublocação não demonstrada. Antecipação da tutela indeferida. Recurso improvido.