Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de que o operador portuário se abstenha de reter ou dificultar a entrega de contêineres ao operador retroportuário alfandegado em razão do não pagamento da tarifa denominada THC2, reputada ilícita. Deferimento da liminar. Possibilidade. Presença de «fumus boni iuris e de «periculum in mora. Plausibilidade do direito invocado. Decisão mantida. Recurso improvido.