Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Inovação da causa de pedir. Argumento novo manejado na apelação não impede a apreciação do recurso, quando os argumentos apresentados em primeira instância tenham sido renovados. Causa de pedir que continua sendo a alegação de ilegalidade da cobrança de tarifa bancária pela compensação de cheques emitidos com valor igual ou superior a cinco mil reais, pelo fato dela ofender os princípios e regras previstas no CDC. Recurso conhecido. Preliminar afastada.