Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Cobrança de tributo. Liminar deferida. Proibição de apreensão ou retenção de mercadorias, bem como imposição de sanções que objetivem o pagamento do tributo, por vias oblíquas. Esgotamento do objeto da ação principal. Inocorrência. Antecipação, apenas, de alguns efeitos da tutela, coerente com a jurisprudência, inclusive sumulada (Súmula 323, do Supremo Tribunal Federal). Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.