Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação de cobrança. Pretensão ao cancelamento de compra realizada pela internet. Estorno do valor pago não realizado. Corré fornecedora do produto informou ao autor que procedeu ao reembolso do valor da compra, entregando-lhe um recibo do envio do reembolso ao banco administrador do cartão de crédito, que nada respondeu. Alegação deste que não pode ser responsabilizado pelo estorno, visto que atuou como mero intermediador de crédito, não tendo participado do negócio entabulado entre as partes. Desacolhimento. Relação de consumo. Falha na prestação de serviços pelo banco que, apesar de ter sido informado pelo consumidor e pela corré fornecedora, do cancelamento da compra, não procedeu ao estorno do valor pago. Deferimento da antecipação de tutela. Demonstração da prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Caracterizado, ainda, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso desprovido.