Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Vítima de assalto com ferimento no ombro, atendido pelo SAMÚ/PMSP com certidão de sinistro lavrado pelo quarto grupamento do corpo de bombeiros, dando conta da estabilização e imobilização do ré, conduzindo-a Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein. Inexistência de qualquer documento nem sequer inicio de prova que os serviços prestados por ela tenham sido em caráter particular. Não se olvide, ademais, que para ser considerada beneficente, receber a certificação e goza de isenção quanto as contribuições para a seguridade social, deve: I- Comprovar...; II-Ofertar prestação de seus serviços ao SUS no percentual mínimo de 60%(sessenta por cento)...; conforme Lei 12101/2009, artigo 4º, I e II. Cobrança indevida. Recurso parcialmente provido.