Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de indenização por danos materiais. Pessoa jurídica que tem personalidade própria, não se confundindo com a de seus sócios. Pendência que se refere ao contrato verbal celebrado entre a empresa da qual eram sócias as autoras e as rés. Distrato social de tal empresa. Discussão acerca de contrato firmado durante a vigência da sociedade. Possibilidade de a empresa ingressar, em nome próprio, com ação judicial, visando ressarcir-se dos prejuízos sofridos. Dissolução da sociedade que não atinge a sua capacidade para ser parte. Legítimo o decreto de extinção do processo, com o reconhecimento de que as autoras são carecedoras da ação. Apelo desprovido.