Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.2155.2008.1600

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Extinção da execução com relação à seguradora denunciada. Descabimento. Possibilidade de que o autor, no cumprimento de sentença condenatória do réu que também tenha condenado a litisdenunciada, mova ação contra ambos ou contra apenas um deles. Inocorrência de preclusão do direito do exequente de renovar o pleito de cumprimento de sentença diretamente da litisdenunciada. Agravo de instrumento provido para que a execução de sentença possa fazer-se contra qualquer um dos devedores ou ambos, respeitando-se, em relação à seguradora denunciada, o limite da obrigação assumida na apólice.

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