Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Sentido estrito. Prazo. Interposição intempestiva pela acusação. Hipótese. Tendo recebido os autos para ciência da sentença, o representante do Ministério Púbico limitou-se a escrever «com recurso ao lado de seu ciente. Não existe, entre nós, especialmente no que respeita ao interesse do titular da acusação, interposição de recurso por singela anotação manuscrita de forma sintética. Recurso não conhecido.