Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Processo administrativo. Lei estadual 10177/98. O art. 18 da referida legislação estabelece um prazo ordenatório não preclusivo de sessenta dias para a prática dos atos administrativos de que não decorre, se excedido, a proibição da prática do ato, a decadência ou a prescrição. É nesse sentido o art. 90 da mesma lei, segundo o qual o descumprimento dos prazos não acarreta necessariamente a nulidade do procedimento, embora possa sujeitar o servidor faltoso à responsabilização disciplinar. Afastamento da alegação mantido. Recurso improvido neste aspecto.