Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP N. 806/93 de caiuá. Instituição de gratificação de nível universitário a funcionários com formação profissional. Inadmissibilidade. Afronta ao princípio do interesse público. Ocorrência. Ofensa ao disposto no art. 128 da constituição do estado de São Paulo. Hipótese. Procedência decretada.
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