Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Mandado de segurança impetrado por sindicato de camelôs, com o objetivo de obstar ato de Prefeitura Municipal, cuja data mencionada várias vezes como sendo a da alegada intervenção, não é respaldada por qualquer documento comprobatório, ou de elementos que possam denotar intervenção municipal em atividade comerciais. Extinção do feito. Necessidade.