Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição. Inépcia. Embargos à execução opostos sem a cópia do demonstrativo do débito. Falta de peça relevante exibida nos autos da execução, que não se confunde com as planilhas sobre lançamentos em conta-corrente e respectivos extratos exibidos pelo embargante. Ausência que impossibilita a verificação da cobrança de comissão de permanência e de outros encargos não pactuados que ensejariam o alegado excesso de execução, inviabilizando também o recálculo do montante, em caso de exclusão do que fora cobrado a maior. Posterior exibição da peça faltante. Descabimento. Preclusão. Ocorrência. Indeferimento da petição inicial dos embargos à execução. Necessidade. Recurso adesivo do embargado provido, restando prejudicado o apelo do embargante.