Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração sob a alegação de abuso do poder de polícia decorrente da demora para expedição de alvará de execução de obras e instalação de estações de rádio base (ERBs) para telecomunicações no Município de São Paulo. Ausência de prova préconstituída do descumprimento ou do retardamento voluntário da Administração. Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 15147/10 em face da situação de confisco, impedindo-se a cobrança das multas já aplicadas, bem como o lançamento de outras por ausência de alvará de execução. Inadmissibilidade. Inexistência de ato concreto que comprove afetação patrimonial em relação ao alegado confisco. Segurança denegada. Recurso desprovido.