Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.2155.2009.7400

1 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Cobrança de despesas condominiais. Não reconhecimento. Suficiente demonstrativo do débito conforme aprovação em assembleia. Ausente impugnação específica. Cobrança devida. Pedido contraposto. Alegações que não se fundam nos mesmos fatos referidos na inicial. Improcedência. Inteligência do CPC/1973, art. 278, § 1º. Recurso improvido.

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