Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil. Pretensão ao reconhecimento de nulidade. Descabimento. Alegação de assinatura em branco. Preenchimento de forma irregular ou em desacordo com o avençado não demonstrados. Prejuízos alegados que não podem ser imputados à arrendadora ou ao contrato firmado. Existência de cláusula contratual possibilitando a adaptação ou resolução contratual, em caso de atraso na entrega do equipamento arrendado. Validade do contrato. Ação declaratória improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido.