Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Contrato administrativo. Ação indenizatória. Alegação de inadimplemento parcial de contratos de pavimentação de vias públicas. Inadmissibilidade. Juros e correção monetária que compõem pedido implícito, podendo ser deferido independentemente de demanda expressamente formulada. Preliminar de nulidade da decisão afastada.
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