Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato administrativo. Equilíbrio econômico financeiro. Pavimentação de vias. Município de São Paulo. Atraso nas contraprestações pecuniárias efetivadas pela municipalidade. Reparação dos prejuízos causados ao contratante. Empréstimos bancários realizados durante a vigência dos contratos para o efetivo cumprimento. Pleito de indenização dos encargos realizados em razão destas operações financeiras. Inadmissibilidade. Contratação que pressupõe higidez financeira da contratante, não sendo indenizável a falta momentânea de recursos. Apelações da autora, da municipalidade e reexame necessário desprovidos.