Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Sistema de telecomunicação. Inexigibilidade de título cumulado com rescisão contratual. Contrato celebrado entre as partes com o objetivo de viabilizar horários para exibição de programas da autora no satélite «b1-Brasilsat. Contrato firmado sem prazo de duração, tampouco forma de rescisão. Distrato efetuado por iniciativa da autora, mediante comunicação à ré. Validade reconhecida. Empresa-ré, ademais , ora apelante, que não logrou demonstrar sua influência determinante na celebração do contrato entabulado entre a apelada com a Embratel. Não comprovação, ainda, da existência de contrato verbal entre as partes para alteração do canal «half transponder para «full transponder. Inexigibilidade dos valores cobrados. Ação julgada procedente para declarar a rescisão do contrato e anular todos os títulos emitidos com base nos fatos aqui discutidos. Sentença mantida. Recurso improvido.