Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória. Prestação de serviços escolares. Prestações vencidas no período de fevereiro a junho de 2002. Prescrição. Inocorrência. Aplicação do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Inadimplemento de prestações vencidas mês a mês ocorrido na vacância da lei nova. Prescrição que se daria posteriormente à vigência do novo diploma. Aplicação do Código Civil de 2002. Inaplicabilidade do artigo 2028 do CC/2002. Recurso não provido.