Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Ação Civil Pública. Mesmas questões já examinadas por Junta Eleitoral. Irrelevância. A Justiça Eleitoral apreciou a matéria sob o enfoque da propaganda eleitoral, sendo que no caso examina-se a questão sob o prisma da Lei de Improbidade Administrativa (n. 8429/92). Ausência de coisa julgada. Recurso improvido.
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