Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva da transportadora. Constituição de capital. Providência que visa gerar renda para assegurar o pagamento do valor mensal da pensão. Previsão no CPC/1973, art. 475-Q, incluído pela Lei 11232, de 2005, correspondente ao revogado art. 602. Necessidade precedente do STJ. Recurso improvido, neste aspecto.