Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Comissão. Contrato de representação comercial celebrado posteriormente à Lei 8420/92. Prazo prescricional de cinco anos, contado mês a mês. Inteligência do Lei 4886/1965, art. 44, parágrafo único. Prescrição do direito de cobrar comissões, ou diferenças de valores desta natureza, anteriores ao prazo quinquenal. Recurso da ré parcialmente provido.