Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrematação. Desfazimento. Impenhorabilidade. Tese de que o imóvel penhorado se trata de pequena propriedade rural. Alegação formulada, todavia, apenas após a imissão na posse por parte do arrematante. Existência, ademais, de ação anulatória em que o devedor não fez qualquer referência à suposta impossibilidade de constrição da coisa. Desconstituição de todos os atos processuais praticados. Impossibilidade. Executado não fez, no curso da execução, qualquer referência à suposta impenhorabilidade do imóvel. Decisão de imissão na posse a favor do arrematante do imóvel praceado no curso da execução mantida. Recurso improvido.