Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Promoção de demanda contra a Fazenda Estadual, por candidato a vaga em centro educacional criado por decreto. Inadmissibilidade. Responsabilização do Estado para que responda diretamente por ações de interesse de autarquia. Impossibilidade. Inexistência de relação jurídica entre o autor da lide e a Fazenda Estadual. Hipótese. Recurso não provido.