Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Levantamento do valor depositado sem a necessidade de caução. Possibilidade. Desnecessária a caução nos casos do CPC/1973, art. 475-O, inciso III, § 2º, inciso II. Levantamento que não acarretará dano de grave, de difícil ou impossível reparação. Precedentes. Recurso improvido, cassado o efeito concedido.