Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Intimação do executado para pagar o débito no valor apontado pela exequente. Descabimento. Aresto que determinou que a apuração da dívida decorrente da relação de crédito havida entre as partes dar-se-ia em liquidação por arbitramento, com designação de perícia contábil, nomeação de perito e oportunidade de apresentação de quesitos e assistentes técnicos pelas partes. Recurso provido.