Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Meios. Utilização de «e-mail e computador de local de trabalho para publicar cena de sexo explícito, envolvendo criança e adolescente. Alegação de ilicitude da prova por obtenção através de violação da correspondência eletrônica. Descabimento. Materiais corporativos, fornecidos pelo empregador, que não se sujeitam ao princípio constitucional de sigilo de correspondência. Precedentes. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não caracterização. Excepcionalidade da situação. Lidimidade, ainda, da custódia cautelar. Adequação à gravidade do crime. Ordem denegada.