Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição. Execução fiscal. Inocorrência. Ausência de inércia da fazenda do estado, que diligenciou ao longo dos anos em busca da satisfação de seu crédito. Hipótese, ademais, em que não houve o decurso do prazo de cinco anos após o período de suspensão da execução (Súmula 314/STJ). Exceção de pré-executividade rejeitada. Recurso improvido.