Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Incidência do IRSM de fevereiro de 1994. Atualização dos salários para aplicação integral do índice de 39,67%. Inadmissibilidade. Aposentadoria por invalidez decorrente de conversão automática do benefício anterior de auxílio-doença. Improcedência da demanda. Recurso oficial provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote