Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Emissão para pagamento de cláusula penal decorrente de rescisão contratual. Impossibilidade. Título que só pode ter por causa de emissão uma compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Nulidade do título emitido. Pedido contraposto prejudicado. Recurso adesivo do autor provido em parte e da ré não provido.
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