Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Banco de dados. Pedido de cancelamento de registro em cadastro de proteção ao crédito. Anotação de protesto de título. Prévia comunicação (CDC, art. 43, § 2º). Inexigibilidade. Informação de domínio público. Dever de informar inexistente. Jurisprudência predominante na Corte Superior. Alegação de que pago o título. Obtenção de carta de anuência da credora muito tempo depois do vencimento. Restrição lançada com base na existência de protesto que não foi objeto de cancelamento. Sentença que julga improcedente a ação, mantida. Apelação não provida.