Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Admissibilidade. Bem que não é utilizado como moradia pelo recorrente. Entidade familiar que reside em outro endereço próprio. Aplicação do art. 5º, parágrafo único da Lei 8009/90. Constrição mantida. Recurso desprovido.
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