Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Ajuizamento de ação de busca e apreensão fundada em prestações que já haviam sido pagas pelo autor. Condenação da ré a lhe pagar o dobro do valor dessas parcelas, nos termos do CCB, art. 940. Cabimento. Sanção que só não teria lugar se a requerida tivesse demonstrado que a cobrança indevida decorreu de erro justificável. Recurso provido.