Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Cédula de crédito rural pignoratícia. Pretensão ao alongamento da dívida. Admissibilidade. Securitização da dívida que não constitui uma faculdade concedida pela instituição financeira, mas um direito subjetivo dos autores. Preenchimento dos requisitos da Lei 9138/1995 e Súmula 298/STJ. Norma, ademais, não sujeita a limitação temporal pretendida pelo apelante, já que são débitos rurais anteriores a data de 20/06/95. Manutenção do valor arbitrado para a verba honorária. Recursos de ambas as partes desprovidos.