Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Rescisão. Cumulação com perdas e danos e reintegração de posse. Inadimplemento quanto ao financiamento bancário com garantia hipotecária. Ciência do ônus. Alegação de não ter assumido tal obrigação. Descabimento. Contrato expresso a respeito do financiamento e respectivo encargo. Alegação, ademais, que contraria frontalmente o alegado na contestação. Réus que, além de reconhecerem a obrigação, afirmaram pagamento de parte dela e depositaram outro tanto após o ajuizamento da ação. Pretensão de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Impossibilidade. Não especificação e descrição das mesmas. Decisão mantida, com imposição de sanção por litigância de má-fé. Recurso improvido.