Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte Marítimo. Contrato. Depósito. Sobrestadia de «containers. Responsabilidade da destinatária dos produtos pela sobre-estadia ('demurrage') dos contêineres não devolvidos, ainda que não haja cláusula contratual nesse sentido. Usos e costumes desse tipo de realização comercial, demonstram o regular conhecimento e assentimento seu do termo de compromisso. Cobrança procedente. Recurso desprovido.