Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação. Condições. Execução fiscal. Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos. Dívida de natureza não tributária. Reparação de dano decorrente de uso indevido de imóvel. Concessão para explorar, por um período de 30 anos, um supermercado e lojas de departamento, contrato findo em 2000, sem a restituição das áreas concedidas, foi notificada a ré executada a pagar a cada mês pelo prejuízo ocasionado. Para se cobrar executivamente, segundo os moldes da Lei n 6830/80, a dívida ativa deve proceder de obrigação tributária ou não tributária, desde, porém, que esteja prevista em lei, regulamento ou contrato, sendo que nesta última categoria (não tributária) não se inclui o débito decorrente de dano ao patrimônio da pessoa jurídica de direito público, que se rege pelas normas comuns de responsabilidade civil, disciplinada pelo direito privado. Via eleita inadequada. Extinção da execução com fulcro no CPC/1973, art. 267, inciso VI. Acerto no acolhimento da exceção de pré-executividade. Recurso não provido.