Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.2155.2014.1500

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Programa «Luz da Terra. Financiamento efetuado no intuito de custear eletrificação rural. Ressarcimento dos custos com a implantação e ligação. Cabimento. Aplicação do Princípio do enriquecimento sem causa. Existência de incorporação ao patrimônio da Concessionária e não doação. Ação de cobrança procedente. Recurso não provido.

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