Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Descumprimento da obrigação por longo período. Soma que ultrapassa o valor da obrigação principal. Admissibilidade. Alcance de valor astronômico. Inadmissibilidade. Necessidade de evitar enriquecimento sem causa. Estipulação de teto da «astreinte a fim de influenciar efetivamente o ânimo do executado. Cabimento. Recurso parcialmente provido.