Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Abuso de direito. Inocorrência. Ajuizamento de nunciação de obra nova, que gerou o embargo, sendo posteriormente julgada improcedente. Indenização descabida. No exercício do direito, ajuizamento da ação, não há prática de ilícito. Recurso improvido.