Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Suspensão do processo. Causa Pendente. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Câmara de Vereadores do município de Assis. Despesas realizadas por Vereadores com viagens a outros Estados, sem justificativa. Pretensão à suspensão do feito em razão da pendência de julgamento de processo criminal que trata dos mesmos fatos. Alegação de que o resultado do julgamento deste faz coisa julgada no processo cível. Desacolhimento. Independência das responsabilidades. Lei 8429/1992, art. 12. Aplicação de determinada sanção em uma seara não afasta as sanções passíveis de aplicação nas demais. Preliminar rejeitada.