Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Câmara de vereadores do município de assis. Despesas realizadas por vereadores com viagens a outros estados, sem justificativa. Comprovação nos autos de ocorrência de adulteração nas notas fiscais. Finalidade das viagens feitas alheia à administração pública e ao interesse público. Fins exclusivamente particulares, tendo em vista que as viagens não foram motivadas. Caracterização como exercício de ato político, não abrangido pelo conceito de interesse público. Atos de improbidade administrativa caracterizados. Ação procedente. Réus que devem reparar os danos causados ao erário. Imposição de multa civil, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, além da proibição de contratar com o poder público. Lei 8429/1992, art. 12, III. Recurso desprovido.