Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação consignatória de mensalidades. Desobrigatoriedade da escola demonstrar que a majoração de mensalidade se deu pelo acréscimo de «montante, entre outros, «correspondente a dispêndios previstos para o aprimoramento didáticopedagógico, «assim como os relativos à variação dos custos a título de pessoal e custeio. Vetos do § 2º do artigo 1º e o parágrafo único do Lei 9870/1999, art. 2º e das Medidas Provisórias que naquela se converteram. Rejeitado o reclamo de abusividade e em face da desnecessidade da produção de prova. Comprovada a regularidade do valor da mensalidade escolar e diante da insuficiência do valor oferecido, mantém-se o decreto de improcedência da consignatória. Recurso improvido.