Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Pretensão do Ministério Público de interdição de cadeia pública, com remoção de presos, para a realização de obras, sob alegação de falta de segurança e de condições operacionais mínimas do estabelecimento prisional, colocando em risco a integridade e a saúde dos detentos, servidores e da própria população. Ausência dos requisitos legais da verossimilhança do alegado, inexistência de prova inequívoca do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou de, alternativamente, caracterização de abuso de direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório do Estado. CPC/1973, art. 273, I e II. Matéria de fundo com necessidade de exame aprofundado, por sua complexidade e por envolver aspectos de direito e de fato controvertidos. Inviabilidade de perquirição sumária sobre a gravidade da situação do presídio local para diferenciá-lo de outros estabelecimentos congêneres da rede oficial do Estado, sem falar na irreversibilidade da medida. Tutela antecipada indeferida. Recurso desprovido.