Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.2155.2015.4700

1 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Bem público. Impedimento. Imóvel dentro de área de tombamento de parque estadual. Oposição da municipalidade. Ausência. Irrelevância. Matéria de ordem pública. Imprescritibilidade imposta pelo ordenamento legal. Indisponibilidade do bem reconhecida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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