Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Endereçamento à hospital. Recebimento por funcionário do estabelecimento. Aplicação da teoria da aparência. Possibilidade, uma vez que a entrega da carta de citação ao destinatário, em se tratando de pessoa jurídica, pode ser feita a qualquer funcionário que tenha por costume o recebimento das demais correspondências. Presunção de validade do ato. Existência. Preliminar de nulidade afastada.